| Projeto: |
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PL 564 31/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-564/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0564-2005 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DA LEI Nº 10.072, DE 09 DE JUNHO DE 1986, A FIM DE PERMITIR, NAS MESMAS, EXPLORAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. BANCAS DE JORNAIS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / ANUNCIO LUMINOSO / AUTORIZACAO / BANCA DE JORNAL / CARTAZ / LEI 10.072/1986 / PUBLICIDADE / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/08/2005 | Encaminhado em 13/10/2005 | | CCJ | Recebido em 13/10/2005 | Encaminhado em 13/12/2005 | | URB | Recebido em 13/12/2005 | Encaminhado em 20/04/2007 | | SGP2 | Recebido em 25/05/2007 | Encaminhado em 25/05/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 25/05/2007 | |
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| Encerramento: |
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25/05/2007. Motivo: PREJUDICADO |